Decreto-Lei n.º 5/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:5/2020
Data de Publicação:14/02/2020
Data de Entrada em Vigor:15/02/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 5/2020, 1.ª Série, 2020-02-14
Aplica ao pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa o regime de aposentação aplicável às forças e serviços de segurança previstas na Lei de Segurança Interna
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