Decreto-Lei n.º 1/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:1/2018
Data de Publicação:08/01/2018
Data de Entrada em Vigor:09/01/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 1/2018, 1.ª Série, 2018-01-08
Clarifica a natureza das obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do processo de transferência da titularidade da Carris para o Município de Lisboa
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º