Portaria n.º 132/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:132/2020
Data de Publicação:28/05/2020
Referência DR:Portaria n.º 132/2020, 1.ª Série, 2020-05-28
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
OriginalArtigo 5.º
OriginalArtigo 6.º