Portaria n.º 302/2018 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:302/2018

Data de Publicação:26/11/2018

Data de Entrada em Vigor:27/11/2018

Referência DR:Portaria n.º 302/2018, 1.ª Série, 2018-11-26

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 330/2016, de 20 de dezembro, que estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 4.º