Portaria n.º 92-B/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:92-B/2017
Data de Publicação:02/03/2017
Data de Entrada em Vigor:03/03/2017
Referência DR:Portaria n.º 92-B/2017, 1.ª Série, 2017-03-02
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 320/2016, de 16 de dezembro
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