Portaria n.º 309/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:309/2019
Data de Publicação:16/09/2019
Data de Entrada em Vigor:17/09/2019
Referência DR:Portaria n.º 309/2019, 1.ª Série, 2019-09-16
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 313-A/2016, de 12 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 252/2017, de 7 de agosto, 46/2018, de 12 de fevereiro, e 303/2018, de 26 de novembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 11.º