Portaria n.º 375/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:375/2023
Data de Publicação:15/11/2023
Data de Entrada em Vigor:16/11/2023
Referência DR:Portaria n.º 375/2023, 1.ª Série, 2023-11-15
Estabelece, para o Continente e para o ano de 2024 e seguintes, os regimes de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais e de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola
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