Declaração de Retificação n.º 24/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:24/2016
Data de Publicação:29/12/2016
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 24/2016, 1.ª Série, 2016-12-29
Declaração de retificação à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro
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