Portaria n.º 64/2026/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:64/2026/1
Data de Publicação:10/02/2026
Data de Entrada em Vigor:25/02/2026
Referência DR:Portaria n.º 64/2026/1, 1.ª Série, 2026-02-10
Atualiza os valores devidos pela prestação de serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP e reforça a eficiência de gestão na decisão de realização desses serviços.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoTABELA A
AlteradoTABELA B