Decreto-Lei n.º 151/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:151/2019
Data de Publicação:11/10/2019
Data de Entrada em Vigor:01/01/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 151/2019, 1.ª Série, 2019-10-11
Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º