Decreto-Lei n.º 53/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:53/2025
Data de Publicação:28/03/2025
Data de Entrada em Vigor:29/03/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 53/2025, 1.ª Série, 2025-03-28
Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental.
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