Portaria n.º 60/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:60/2020
Data de Publicação:05/03/2020
Data de Entrada em Vigor:06/03/2020
Referência DR:Portaria n.º 60/2020, 1.ª Série, 2020-03-05
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º