Portaria n.º 272/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:272/2017
Data de Publicação:13/09/2017
Data de Entrada em Vigor:14/09/2017
Referência DR:Portaria n.º 272/2017, 1.ª Série, 2017-09-13
Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º