Lei n.º 17/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:17/2019
Data de Publicação:14/02/2019
Data de Entrada em Vigor:15/02/2019
Referência DR:Lei n.º 17/2019, 1.ª Série, 2019-02-14
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 37.º