Portaria n.º 453-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:453-A/2023
Data de Publicação:26/12/2023
Data de Entrada em Vigor:27/12/2023
Referência DR:Portaria n.º 453-A/2023, 1.ª Série, 2023-12-26
Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º-B