Portaria n.º 269/2018 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:269/2018

Data de Publicação:26/09/2018

Data de Entrada em Vigor:27/09/2018

Referência DR:Portaria n.º 269/2018, 1.ª Série, 2018-09-26

Portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho

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