Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2026/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10/2026/M
Data de Publicação:28/04/2026
Data de Entrada em Vigor:29/04/2026
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2026/M, 1.ª Série, 2026-04-28
Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas.
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