Decreto-Lei n.º 122/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:122/2025
Data de Publicação:19/11/2025
Data de Entrada em Vigor:20/11/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 122/2025, 1.ª Série, 2025-11-19
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoAnexo
AlteradoArtigo 10.º