Portaria n.º 232/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:232/2017
Data de Publicação:27/07/2017
Data de Entrada em Vigor:28/07/2017
Referência DR:Portaria n.º 232/2017, 1.ª Série, 2017-07-27
Portaria que altera a Regulamentação dos jogos sociais do Estado, Totobola e Joker, no sentido de redefinir algumas das suas soluções normativas
Elementos Afetados(19)
Outros Elementos(19 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 15.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
AditadoArtigo 17.º-A
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º