Lei n.º 2/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:2/2017
Data de Publicação:16/01/2017
Data de Entrada em Vigor:17/01/2017
Referência DR:Lei n.º 2/2017, 1.ª Série, 2017-01-16
Procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º