Lei n.º 68/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:68/2021
Data de Publicação:26/08/2021
Data de Entrada em Vigor:27/08/2021
Referência DR:Lei n.º 68/2021, 1.ª Série, 2021-08-26
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Elementos Afetados(23)
Outros Elementos(23 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º
AditadoArtigo 19.º-A
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AditadoArtigo 23.º-A
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º
AditadoArtigo 27.º-A
AditadoArtigo 27.º-B
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º