Lei n.º 33/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:33/2020
Data de Publicação:12/08/2020
Data de Entrada em Vigor:13/08/2020
Referência DR:Lei n.º 33/2020, 1.ª Série, 2020-08-12
Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 29.º