Lei n.º 58/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:58/2019
Data de Publicação:08/08/2019
Data de Entrada em Vigor:09/08/2019
Referência DR:Lei n.º 58/2019, 1.ª Série, 2019-08-08
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Elementos Afetados(21)
Outros Elementos(21 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AditadoArtigo 19.º-A
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 24.º
AditadoArtigo 24.º-A
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º