Decreto-Lei n.º 46/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:46/2024
Data de Publicação:17/07/2024
Data de Entrada em Vigor:01/08/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 46/2024, 1.ª Série, 2024-07-17
Integra no Conselho Nacional de Saúde as Ordens dos Fisioterapeutas e dos Médicos Veterinários.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º