Declaração de Retificação n.º 18/2016 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:18/2016

Data de Publicação:03/10/2016

Data de Entrada em Vigor:14/08/2016

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 18/2016, 1.ª Série, 2016-10-03

Retifica o Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 161, 1.ª série, de 23 de agosto de 2016

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RetificadoArtigo 4.º