Declaração de Retificação n.º 16/2016 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:16/2016

Data de Publicação:08/09/2016

Data de Entrada em Vigor:20/08/2016

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 16/2016, 1.ª Série, 2016-09-08

Declaração de retificação à Lei n.º 23/2016, de 19 de agosto, «Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto»

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RetificadoArtigo 3.º