Decreto-Lei n.º 122/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:122/2024
Data de Publicação:31/12/2024
Data de Entrada em Vigor:01/01/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 122/2024, 1.ª Série, 2024-12-31
Cria a Agência para o Clima, I. P.
Elementos Afetados(20)
Outros Elementos(20 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 4.º-C
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 10.º-A
RevogadoArtigo 10.º-BRevogado
AlteradoArtigo 11.º
RevogadoArtigo 12.º-ARevogado
AlteradoArtigo 12.º-A
RevogadoArtigo 12.º-BRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
AlteradoArtigo 16.º