Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:13/2019/M
Data de Publicação:22/08/2019
Data de Entrada em Vigor:23/08/2019
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, 1.ª Série, 2019-08-22
Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e o desempenho de funções dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E., no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado