Portaria n.º 19/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:19/2019
Data de Publicação:15/01/2019
Data de Entrada em Vigor:16/01/2019
Referência DR:Portaria n.º 19/2019, 1.ª Série, 2019-01-15
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º