Portaria n.º 114/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:114/2022

Data de Publicação:15/03/2022

Data de Entrada em Vigor:16/03/2022

Referência DR:Portaria n.º 114/2022, 1.ª Série, 2022-03-15

Alteração dos regulamentos específicos do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental

Elementos Afetados(7)

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 19.º