Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:13/2023/A
Data de Publicação:14/04/2023
Data de Entrada em Vigor:15/05/2023
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A, 1.ª Série, 2023-04-14
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
Elementos Afetados(15)
Outros Elementos(15 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 6.º-A
AditadoArtigo 6.º-B
AditadoArtigo 6.º-C
AditadoArtigo 6.º-D
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 14.º