Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:6/2021/A
Data de Publicação:29/03/2021
Data de Entrada em Vigor:30/03/2021
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A, 1.ª Série, 2021-03-29
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 16.º