Decreto-Lei n.º 32/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:32/2023
Data de Publicação:05/05/2023
Data de Entrada em Vigor:06/05/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 32/2023, 1.ª Série, 2023-05-05
Procede à alteração do mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores que exercem funções nos serviços periféricos externos e em missões diplomáticas
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º