Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:33/2023/M
Data de Publicação:01/08/2023
Data de Entrada em Vigor:02/08/2023
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/M, 1.ª Série, 2023-08-01
Altera o Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, na redação atual, adaptando à Região as alterações introduzidas no Código Fiscal de Investimento pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
AlteradoArtigo 37.º
AditadoArtigo 37.º-A
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 40.º