Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:6/2023/M
Data de Publicação:16/01/2023
Data de Entrada em Vigor:17/01/2023
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M, 1.ª Série, 2023-01-16
Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 23.º
AditadoArtigo 23.º-A
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 45.º