Decreto-Lei n.º 61/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:61/2017
Data de Publicação:09/06/2017
Data de Entrada em Vigor:10/06/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 61/2017, 1.ª Série, 2017-06-09
Estabelece o regime jurídico da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2016/585, 2016/1028 e a 2016/1029
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º