Decreto-Lei n.º 135/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:135/2019
Data de Publicação:06/09/2019
Data de Entrada em Vigor:07/09/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 135/2019, 1.ª Série, 2019-09-06
Altera a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 2.º