Decreto-Lei n.º 18/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:18/2019
Data de Publicação:25/01/2019
Data de Entrada em Vigor:30/01/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 18/2019, 1.ª Série, 2019-01-25
Altera o regime jurídico aplicável ao património da Casa do Douro
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