Portaria n.º 286-B/2016 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:286-B/2016
Data de Publicação:09/11/2016
Data de Entrada em Vigor:10/11/2016
Referência DR:Portaria n.º 286-B/2016, 1.ª Série, 2016-11-09
Alteração à Portaria n.º 172/2016, de 20 de junho
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º