Decreto-Lei n.º 98/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:98/2017
Data de Publicação:10/08/2017
Data de Entrada em Vigor:11/08/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 98/2017, 1.ª Série, 2017-08-10
Permite a reafetação dos montantes não utilizados em linhas de crédito destinadas aos operadores do setor agrícola
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º