Decreto Legislativo Regional n.º 42/2016/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:42/2016/M
Data de Publicação:29/12/2016
Data de Entrada em Vigor:30/12/2016
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 42/2016/M, 1.ª Série, 2016-12-29
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 44.º