Portaria n.º 186-B/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:186-B/2022
Data de Publicação:21/07/2022
Data de Entrada em Vigor:22/07/2022
Referência DR:Portaria n.º 186-B/2022, 1.ª Série, 2022-07-21
Alteração do Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 118-B/2016, de 29 de abril
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 19.º