Portaria n.º 241/2016 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:241/2016
Data de Publicação:05/09/2016
Data de Entrada em Vigor:06/09/2016
Referência DR:Portaria n.º 241/2016, 1.ª Série, 2016-09-05
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas, aprovado pela Portaria n.º 112/2016, de 28 de abril
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º