Decreto-Lei n.º 35-A/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:35-A/2016
Data de Publicação:30/06/2016
Data de Entrada em Vigor:01/07/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 35-A/2016, 1.ª Série, 2016-06-30
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 96.º