Declaração de Retificação n.º 5/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:5/2016
Data de Publicação:21/04/2016
Data de Entrada em Vigor:14/04/2016
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 5/2016, 1.ª Série, 2016-04-21
Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, n.º 72, 1.ª série, de 13 de abril de 2016
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 102.º
RetificadoArtigo 103.º