Portaria n.º 304/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:304/2017
Data de Publicação:16/10/2017
Data de Entrada em Vigor:17/10/2017
Referência DR:Portaria n.º 304/2017, 1.ª Série, 2017-10-16
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 71/2016, de 5 de abril
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 4.º-A