Portaria n.º 82-B/2020 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:82-B/2020

Data de Publicação:31/03/2020

Data de Entrada em Vigor:01/04/2020

Referência DR:Portaria n.º 82-B/2020, 1.ª Série, 2020-03-31

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental

Elementos Afetados(8)

Outros Elementos(8 elementos)

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 11.º

AditadoArtigo 11.º-A

AlteradoArtigo 12.º

AditadoArtigo 22.º

AditadoArtigo 23.º