Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:29/2023/A

Data de Publicação:18/07/2023

Data de Entrada em Vigor:19/07/2023

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A, 1.ª Série, 2023-07-18

Aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+)

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