Portaria n.º 50/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:50/2022

Data de Publicação:20/01/2022

Data de Entrada em Vigor:21/01/2022

Referência DR:Portaria n.º 50/2022, 1.ª Série, 2022-01-20

Procede à alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 19.º