Portaria n.º 53/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:53/2017
Data de Publicação:02/02/2017
Data de Entrada em Vigor:03/02/2017
Referência DR:Portaria n.º 53/2017, 1.ª Série, 2017-02-02
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 13.º